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Por Rafaela Carrilho

A professora e coordenadora do curso de Direito da Universidade Castelo Branco, Raquel Rinaldi, participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro no último dia 03 de outubro. Raquel foi convidada pelo deputado e presidente da Comissão de Trabalho da Alerj Paulo Ramos para discutir sobre a prerrogativa do advogado.

A prerrogativa do advogado são garantias protegidas por lei que dão direitos ao advogado para defender seu cliente frente ao aparelho do Estado. O cidadão comum não tem meios para rivalizar com a força e a influência do Judiciário, por isso a necessidade do advogado e de suas prerrogativas.

O tema foi ao encontro do acontecido com a advogada Valeria Santos, que foi presa em 10 de setembro a pedido de uma juíza leiga, que auxilia um juiz togado, durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias.

Para a professora Raquel, que também é pesquisadora judicial e integrante do Fórum Delas, foi um erro a atitude da juíza: “o advogado só pode ser preso durante uma audiência se cometer um crime inafiançável. Ela não cometeu crime, que dirá inafiançável. Ela estava defendendo o direito de sua cliente”.

Além de Raquel e do deputado, participaram da audiência representantes do Observatório da Mentalidade Inquisitória, Movimento Advogados Unidos, Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).